Suspensão Parcial do PDM

A Assembleia Municipal de Estarreja deliberou aprovar, em sessão ordinária realizada em 21 de dezembro de 2011 (2.ª Reunião) e sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 10 de novembro de 2011, a “Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) e o consequente Estabelecimento de Medidas Preventivas”.

A necessidade de se proceder à suspensão parcial do PDME, em área da propriedade da empresa Hilário Santos & Filhos, Lda, adquirida pelo Grupo Lusiaves, resulta da imperiosa necessidade de ampliação das instalações da empresa, num investimento estimado de12 milhões de euros incluído num pacote de outros projetos de investimento do Grupo na ordem dos 130 milhões de euros, classificado de Potencial Interesse Nacional (PIN), que as disposições do PDME em vigor não admitiam, caso a medida urbanística não se tivesse concretizado.