Balcão do Empreendedor: Estarreja na linha da frente

Estarreja está no grupo dos 50 municípios que tem informação carregada no Balcão do Empreendedor e que tem regulamentos aprovados e em vigor, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 48/2011, que prevê a desmaterialização dos procedimentos administrativos num balcão eletrónico acessível através do Portal da Empresa.

Dos 308 municípios portugueses, apenas 50, incluindo Estarreja, é que enviaram as informações solicitadas para a AMA – Agência para a Modernização Administrativa.

No âmbito do Licenciamento Zero, a Câmara Municipal de Estarreja criou dois novos instrumentos de regulamentação, definindo regras, e articulou dois regulamentos já existentes no Município, cumprindo os imperativos legais.

Há contudo que aguardar a entrada em funcionamento do Balcão do Empreendedor, para que os referidos regulamentos ganhem eficácia plena. Futuramente, os pedidos só poderão dar entrada por essa via. Ainda não há uma data concreta para o início de funcionamento do Balcão do Empreendedor, pelo que a Câmara Municipal mantém os procedimentos até novas informações.

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