Protocolo para Cedência das Casas dos Magistrados

terça, 08 de abril 2003

A Câmara Municipal de Estarreja e o Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e patrimonial da Justiça, irão em breve proceder à assinatura de um Protocolo para cedência à autarquia das Casas do Magistrados que se encontram devolutas, em regime de direito de superfície, pelo prazo de trinta anos, para realização de actividades próprias, de fins sociais.