Participação Pública: Alteração do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)
A Câmara Municipal de Estarreja deliberou dar início ao procedimento de alteração do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE), tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respetivos objetivos e o prazo de 180 dias úteis para a sua elaboração, bem como, qualificar a alteração ao PUCE como “não suscetível de ter efeitos significativos para o ambiente”, dispensando o procedimento de avaliação ambiental estratégica.
Foi ainda deliberado, dar início ao período de participação, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do 5.º dia útil da publicação do respetivo Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões, e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração ao PUCE.
Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial - Setor de Planeamento Urbanístico sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento ou na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território” da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), os Termos de Referência e Oportunidade e a fundamentação de Não Sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica apensos à deliberação camarária n.º 207/2016 e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, até ao termo do referido período, em documento devidamente identificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 ESTARREJA, por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt, via Fax: 234840607, ou ainda, entregar no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
