Consulta pública de projetos de regulamento

A Câmara Municipal de Estarreja informa que são submetidos a consulta pública, para recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, os seguintes projetos de regulamentos municipais:

- Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo;

- Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco -Parque Empresarial de Estarreja;

- Projeto de Regulamento do Estarreja Centro de Negócios;

- Projeto de Regulamento de Utilização de Bicicletas Públicas de Uso Partilhado.

Durante este período poderão os interessados consultar os projetos de alteração aos referidos regulamentos na página eletrónica do Município de Estarreja em Participação Pública, podendo fazer chegar os seus contributos/sugestões por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, Apt. 132 — 3864 -909 Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm -estarreja.pt).