Em consulta pública: Projeto de alteração do Regulamento do Programa Casa Melhor

Está em curso o período de consulta pública do projeto de Alteração do Regulamento de Apoio ao Programa Casa Melhor - Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja. 

O projeto de alteração encontra-se em consulta pública até dia 2 de dezembro e pode ser consultado na íntegra no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, durante o período normal de funcionamento (9h-16h) ou na página eletrónica do Município de Estarreja (www.cm-estarreja.pt/participacao_publica).

As sugestões ou observações deverão ser formuladas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues no GAME, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132, 3864-909 Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Este programa concretiza o apoio financeiro destinado à conservação dos imóveis habitacionais de famílias com menores recursos económicos, com vista à melhoria das suas condições habitacionais, contribuindo da forma mais adequada e eficaz para a promoção da inclusão social e do desenvolvimento do Município.

PUBLICAÇÃO DO AVISO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

AVISO E PROJETO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO