REGULAMENTO MUNICIPAL DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO E DA FISCALIZAÇÃO DE DIVERSAS ACTIVIDADES

segunda, 09 de junho 2003

A Câmara Municipal deliberou aprovar por unanimidade um documento relativo à elaboração de um Regulamento Municipal do Licenciamento e do Exercício da Fiscalização da Autarquia e remetê-lo nos termos da Lei à Assembleia Municipal.