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Suspensão do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco Parque Empresarial de Estarreja
Foi publicado no dia 16 de dezembro no Diário da República o Edital que publicita a suspensão parcial e provisória do “Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco Parque Empresarial de Estarreja”.
A Assembleia Municipal de Estarreja, em sua sessão extraordinária de 19 de novembro de 2021 e sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 28 de outubro de 2021, deliberou por maioria, suspender parcial e provisoriamente o “Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno do Eco Parque Empresarial de Estarreja”, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Estarreja em sua sessão ordinária de 30 de junho de 2017 e publicado através do Edital n.º 607/2017, no Diário da República, 2ª Série, número 162/2017 de 23 de agosto de 2017. Esta deliberação entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
