Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar

Foi publicado em Diário da República o Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar.

Este documento foi aprovado, por maioria, pela Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 19 de novembro de 2021, conforme proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 9 de setembro de 2021.

O regulamento estabelece o procedimento de autorização e as condições aplicáveis à exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Estarreja, cuja competência foi objeto de transferência para os órgãos municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.

Consulte aqui a publicação em Diário da República