Prorrogação da declaração da situação de contingência até domingo
Face à prorrogação da declaração da situação de contingência, devido ao risco de incêndio rural, até às 23h59m de 17 de julho de 2022, para todo o território continental, mantêm-se em vigor todas as determinações tomadas neste âmbito.
Assim, é automaticamente prorrogada a ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja.
As entidades de proteção civil locais mantêm a garantia do permanente acompanhamento e controlo de todas as eventuais ocorrências, através da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) de Estarreja e de um aumento das ações de vigilância, monitorização e prontidão de todos os agentes e entidades.
MEDIDAS DE CARÁCTER EXCECIONAL
a) Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem, com as exceções previstas no n.º 2 do artigo 68.º do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, nomeadamente o acesso, a circulação e a permanência de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que ali exerçam atividade profissional;
b) Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;
c) Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais;
d) Proibição de realização de trabalhos nos demais espaços rurais com recurso a motorroçadoras de lâminas ou discos metálicos, corta-matos, destroçadores e máquinas com lâminas ou pá frontal;
e) Proibição da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas.
A proibição prevista nas alíneas c) e d) anteriores não abrange:
a) Os trabalhos associados à alimentação e abeberamento de animais, ao tratamento fitossanitário ou de fertilização, regas, podas, colheita e transporte de culturas agrícolas, desde que as mesmas sejam de caráter essencial e inadiável e se desenvolvam em zonas de regadio ou desprovidas de florestas, matas ou materiais inflamáveis, e das quais não decorra perigo de ignição;
b) A extração de cortiça por métodos manuais e a extração (cresta) de mel, desde que realizada sem recurso a métodos de fumigação obtidos por material incandescente ou gerador de temperatura;
c) Os trabalhos de construção civil, desde que inadiáveis e que sejam adotadas as adequadas medidas de mitigação de risco de incêndio rural.
RECOMENDAÇÕES À POPULAÇÃO POR PARTE DA DIREÇÃO GERAL DA SAÚDE:
Direção-Geral da Saúde (dgs.pt)
Esteja atento às informações da meteorologia e às indicações da Proteção Civil e Forças de Segurança e da Direção Geral de Saude.
Acompanhe as previsões meteorológicas em www.ipma.pt.
A Proteção Civil, começa em cada cidadão!
