2.ª Alteração Regulamentar ao Plano de Pormenor do Eco Parque Empresarial de Estarreja (PPE-PEE) – Início de Procedimento
A Câmara Municipal de Estarreja, na sua reunião pública de 13 de outubro de 2022, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento da 2.ª Alteração Regulamentar ao Plano de Pormenor do Eco Parque Empresarial de Estarreja (PPE-PEE).
Mais deliberou, aprovar os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade do início de procedimento, fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 240 dias úteis para a sua elaboração, bem como, qualificar esta 2.ª Alteração Regulamentar ao PPE-PEE como “não suscetível de ter efeitos significativos para o ambiente”, dispensando o procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
A Câmara Municipal de Estarreja deliberou, ainda, estabelecer um período de participação mínimo, de 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República, durante o qual todos os interessados poderão formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento de 2.ª Alteração Regulamentar ao PPE-PEE.
Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial - Setor de Planeamento Urbanístico e Mobilidade, sito na Rua das Comunidades Portuguesas, no horário normal de funcionamento ou no website do Município de Estarreja, os “Termos de Referência / Definição da Oportunidade e Justificação da não sujeição da Alteração Regulamentar ao PPE-PEE a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)” e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, até ao termo do referido período, em documento devidamente identificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 ESTARREJA, por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt, ou ainda, entregar no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja.
Documentos associados:
Aviso_Abertura Participação 2ª ALTERAÇÃO PPEEE
Deliberação_347-2022_DR_Inicio 2ª Alt Reg PPEEE
Despacho 130_GAP_2022_2ªAlteração PPEPEE_Inicio Procedim
