Aviso: criação do projeto do Regulamento Municipal de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS

Prazo de participação pública decorre até dia 16 de dezembro

segunda, 21 de novembro 2022


A Câmara Municipal de Estarreja dá início do procedimento regulamentar para a criação do projeto do Regulamento Municipal de Atendimento e Acompanhamento Social - SAAS, tendo como finalidade organizar o funcionamento do serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Estarreja. 

As eventuais sugestões ou observações, deverão ser formuladas por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, ou enviados por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

Decorre até dia 16 de dezembro o prazo para a constituição como interessados e para a apresentação de eventuais contributos para a elaboração do regulamento. 

Consulte aqui o aviso