Projeto de Regulamento Municipal de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) em consulta pública

Encontra-se em fase de consulta pública até dia 31 de março o Projeto de Regulamento Municipal de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), podendo o mesmo ser consultado no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja e na página do Município na internet dedicada à Participação Pública.

O Regulamento tem por objeto a definição dos termos da contratualização do exercício das competências que foram transferidas para o Município de Estarreja, nomeadamente as de assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, de acordo com o disposto no nº1 e 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 55/2020 de 12 de agosto. 

As eventuais sugestões ou observações deverão ser formuladas por escrito até dia 31 de março em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues no GAME, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 - 3864-909, Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt). 

Consulte aqui o Projeto de Regulamento Municipal de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e o Edital de lançamento da consulta pública.