A Câmara Municipal de Estarreja, promove no próximo dia 30 pelas 10.00H uma Reunião de Trabalho com os Presidentes das 7 Juntas de Freguesia do Concelho, aberta a toda a População que queira participar, no sentido de reforçar a necessidade de divulgação deste Programa de Solidariedade à Recuperação de Habitação. O que é o Programa SOLARH? Lançado pelo Decreto-Lei nº 7/99 de 8 de Janeiro cria o regime de concessão de apoio financeiro especial para a reabilitação de obras de conservação e beneficiação em habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados, através da concessão de empréstimos sem juros, pelo Instituto Nacional de Habitação – INH- e com a colaboração das Câmaras Municipais. Genericamente compete à Autarquia: Receber as candidaturas e enviar os processos ao INH acompanhados de: Relatório técnico relativo ao estado de conservação do imóvel e às obras necessárias com indicação de prioridades; Comprovativo de aprovação Câmara Municipal do Orçamento das Obras a efectuar; Efectuar os autos de medição através dos quais o INH liberta o capital, após a aprovação das candidaturas; Determinar o valor da prestação a pagar pelo candidato. Documentos a integrarem os processos de candidatura: Impressos no documento INH – DSEDAS Quem pode beneficiar do SOLARH? Podem beneficiar as famílias carenciadas que sejam proprietárias da sua habitação há pelo menos cinco anos e não sejam proprietárias de outra fracção ou prédio de habitação em quota superior a 25% nem deles recebam rendimentos, não tenham empréstimos em curso para obras e cujo rendimento não ultrapasse duas vezes e meia o valor da pensão social por cada indivíduo maior até ao segundo elemento, duas vezes o valor da pensão social por cada indivíduo maior, a partir do terceiro elemento, e o valor da pensão social por cada indivíduo menor. Podem igualmente beneficiar os proprietários individuais (qualquer que seja o seu rendimento) de fogos antigos desocupados que careçam de obras para serem habitados. Após a recuperação, esses fogos deverão ser arrendados, no regime de Renda Condicionada, durante os oito anos do reembolso do empréstimo sem juros até €11 971.15 por fogo. Este apoio é extensível aos fogos desocupados em prédios apoiados pelo RECRIA. Câmaras Municipais, IPSS’s e Cooperativas de Habitação podem também ter acesso a estes apoios do SOLARH para recuperação de fogos desocupados e destinados a arrendamento. Exemplo de Renda Condicionada: Casa com cerca de 80m2 de área útil, com 30 anos, dotada de cozinha e casa de banho, sem garagem nem quintal. Estado conservação Renda Condicionada: Mau estado cerca de € 99.76 Condições aceitáveis cerca de € 179.57 Bom estado cerca de € 284.31 Para mais informações, dirija-se à Divisão de Acção Social da Câmara Municipal de Estarreja, sita no R/C do edifício dos Paços do Concelho, na Praça Francisco Barbosa ou contacte telefonicamente os Serviços pelo 234 840 600 – ext. 257/ 252.