Concluídas as negociações com o Ministério da Saúde
Câmara de Estarreja consegue reforço de verba e obras em todas as unidades de saúde
Após um processo negocial intenso, tendo em vista a transferência de competências no domínio da Saúde, a Câmara Municipal de Estarreja conseguiu junto do Ministério da Saúde reforçar o pacote financeiro anual e o financiamento das grandes obras de requalificação, conservação e ampliação de todas as unidades de Saúde do Concelho. O valor global negociado para obras ronda os 5 milhões de euros e vai de encontro ao objetivo primordial da autarquia estarrejense, garantir as melhores condições nos cuidados de saúde primários.
Para além de ter negociado uma atualização dos valores globais a transferir anualmente para o Município, através do Fundo de Financiamento da Descentralização, tendo passado de um valor de 378.622,00€, proposto em março de 2022, para um valor de 476.300,00€ definido no fundo de Financiamento da Descentralização na Lei do Orçamento de Estado de 2024, a Câmara Municipal de Estarreja exigia um envelope financeiro que desse resposta à falta de conservação dos edifícios, onde não existe há anos qualquer tipo de investimento público.
Face à constante insistência por parte do Ministério da Saúde com vista à outorga do auto de transferência, “nestes últimos 6 meses, o processo negocial e de diálogo intensificou-se e, para além da atualização do pacote financeiro anual, foram assumidos compromissos pelo Ministério da Saúde, plasmados na adenda ao Auto de Transferência, que salvaguardam as principais preocupações do Município, particularmente no que concerne às grandes obras de requalificação, conservação e ampliação de todas as unidades de Saúde do Concelho”, refere a vereadora com o Pelouro da Saúde, Isabel Simões Pinto.
Neste contexto, resultou a inscrição em PRR das obras de requalificação e ampliação da Unidade de Saúde de Avanca – USF Águas do Gonde (com a verba de 700.000,00 €, a reforçar para 1.000.000,00€); da USF Terras de Antuã (1.500.000,00 €); da UCSP de Estarreja (1.950.000,00 €) e do Polo de Pardilhó da USF de Avanca (200.000,00 €). O valor global, acrescendo o IVA, rondará os 5 milhões de euros.
O presidente da Câmara Municipal, Diamantino Sabina, considera “esta ‘Transferência de Competências’ muito incompleta no que toca à gestão das áreas em questão – refira-se que os Municípios passarão a ser meros ‘gestores de condomínio’”, contudo salienta que “foi muito importante a nossa teimosia. O pacote financeiro previsto inicialmente, engrossou significativamente. Só na requalificação das Unidades de Saúde do Concelho, os valores rondam os 5M€”, sublinha.
Reabilitação do Hospital Visconde de Salreu é uma das exigências negociadas pela autarquia
Estarreja obteve ainda do Ministro da Saúde, em seu ofício de 29 de fevereiro de 2024, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, o compromisso de necessidade profunda de reabilitação do edifício do Hospital Visconde de Salreu e fez constar este tema na pasta de transição para o novo Governo. Ficaram ainda registadas outras áreas de intervenção, numa lógica de proximidade e de boa articulação com a ULS da Região de Aveiro, e a ser concretizadas no âmbito do trabalho desenvolvido pela Comissão de Acompanhamento e Monitorização da transferência de competências, nomeadamente nas áreas da saúde mental, saúde oral, prevenção das dependências e na promoção da saúde, em estreita articulação com a URAP.
O Executivo Municipal aprovou por unanimidade, em reunião de Câmara extraordinária realizada no dia 21 de março, os termos e condições do auto de transferência das competências na área da saúde, com efeitos a 1 de maio. Os documentos serão submetidos a aprovação pela Assembleia Municipal no dia 30 de abril.
Câmara só aceitou a transferência com a resposta às suas reivindicações
O processo de transferência deveria ter sido fechado no final do ano de 2021, contudo a falta de informação concreta e aspetos por esclarecer levaram a autarquia estarrejense a inviabilizar a assunção das competências da Saúde nos termos propostos. Depressa se “constatou que os valores a serem transferidos para o Município de Estarreja eram, claramente, deficitários e insuficientes para fazer face às efetivas despesas a serem assumidas, particularmente no que concerne à manutenção e conservação de edifícios e equipamentos, e ao cumprimento do exigido legalmente”, explica Isabel Simões Pinto.
“Este processo de descentralização requer um reforço financeiro e maior afetação de recursos”, afirma a responsável, concluindo que “estão agora reunidas as condições mínimas para a aceitação da transferência de competências no domínio da saúde”, resultado do processo negocial e de diálogo que, desde março de 2022, o Município de Estarreja encetou com o Ministério da Saúde, ARS Centro, ACES do Baixo Vouga e, recentemente, com a ULS da Região de Aveiro, “tendo sempre como objetivo garantir as melhores condições para as unidades de saúde do concelho, seus profissionais e utentes, sem comprometer a boa gestão financeira da Câmara Municipal e, preferencialmente, assegurar uma gestão mais eficaz e eficiente.”
Este mês será já de reuniões de transição do processo, tendo a primeira reunião decorrido na última quarta-feira, 9 de abril, entre o CA e técnicos da ULS da Região de Aveiro e executivo e técnicos do município.
